O presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Gildásio Oliveira (PP), na sessão desta segunda-feira, 13, fez uma explanação a cerca do Mandado de Segurança impetrado na Justiça local sobre o duodécimo da Câmara Municipal de Cedro. O vereador explicou que em janeiro, segundo levantamento da contabilidade da Casa, ficou constatado que a prefeitura não vinha repassando o duodécimo da Câmara corretamente.
Segundo o parlamentar, tendo em vista que o fato vinha causando prejuízos à administração da Câmara, a prefeitura foi procurada para que o problema fosse resolvido de forma administrativa. Como não houve acordo, veio a necessidade da direção da Casa entrar com um mandado de segurança contra a prefeitura, exigindo o repasse correto do duodécimo.
O presidente da Câmara disse que a Justiça entendeu que a Câmara estava sendo prejudicada, razão pela qual julgou a causa provisoriamente por meio de uma Decisão Interlocutória, determinado que a prefeitura repassasse para a Câmara de Vereadores de Cedro, a partir do mês de maio, o valor de R$ 12.747,94 (doze mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo que, esse valor, será somado aos recursos que já vinha sendo repassados ao poder Legislativo. Caso a prefeitura descumpra a determinação judicial, o prefeito municipal poderá ser multado, devendo a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.
Gildásio Oliveira enfatizou que o episódio não se trata de uma questão política, mas do restabelecimento de um direito da Câmara. O vereador disse que com o aumento do duodécimo, conversará com os demais vereadores para decidir como será investido essa diferença, adiantando que pretende melhorar a estrutura do Poder Legislativo, disponibilizando uma sala para os vereadores, pretende reformar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, e priorizará a implantação do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Legislativo.
O parlamentar parabenizou a Justiça de Cedro pelo julgamento imparcial da questão e teceu elogios ao escritório de advocacia do Dr. Régis Albuquerque pela desenvoltura no caso.
Antes de encerrar o seu pronunciamento, o presidente lamentou o jogo de intriga que tentaram fazer, quando insinuaram que ele e a vereadora Ana Nilma (PSDB) estariam dificultando a votação do projeto de reajuste salarial de parte dos profissionais da saúde. “Isso não é verdade, o que foi questionado foi a disparidade nos percentuais, mesmo reconhecendo que o médico merece ganhar bem, mas ressaltamos a importância do enfermeiro que teve um percentual inferior. Apenas acenamos com a possibilidade do reajuste beneficiar todas as classes por igual, como não foi possível, esperamos que em breve venha novo projeto beneficiando os demais profissionais da área” - disse.
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