Nesta segunda-feira, 16 de abril, na reunião da Câmara de Vereadores, o presidente da Casa, Dr. Gildásio Oliveira (PSD), reclamou da atitude da Prefeitura Municipal de Cedro, de ter enviado à Câmara o Projeto de Lei nº 005/2012, que trata da concessão de aumento salarial para os Agentes de Endemias.
O projeto foi protocolado no último de 11 de abril, sem observar a lei eleitoral, que veda neste período esse tipo de proposta. O calendário das eleições deste ano define que a partir do dia 10 de abril até a posse dos eleitos, “é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006)”.
Mesmo com o projeto de aumento salarial entrando em conflito com a legislação eleitoral, Gildásio se comprometeu em buscar por mais informações sobre os prazos da lei eleitoral e se há uma brecha que possa validar o projeto.
O vereador elogiou o trabalho dos Agentes de Endemias, que se traduz numa verdadeira missão que fortalece a saúde municipal.
Fonte: http://www.camaradecedro.ce.gov.br/
O projeto foi protocolado no último de 11 de abril, sem observar a lei eleitoral, que veda neste período esse tipo de proposta. O calendário das eleições deste ano define que a partir do dia 10 de abril até a posse dos eleitos, “é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006)”.
Mesmo com o projeto de aumento salarial entrando em conflito com a legislação eleitoral, Gildásio se comprometeu em buscar por mais informações sobre os prazos da lei eleitoral e se há uma brecha que possa validar o projeto.
O vereador elogiou o trabalho dos Agentes de Endemias, que se traduz numa verdadeira missão que fortalece a saúde municipal.
Fonte: http://www.camaradecedro.ce.gov.br/
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