Discurso do vereador
“Informo que recebi ofício do Tribunal de Contas dos Municípios para ir à Fortaleza receber as referidas contas, e, no dia 31 de outubro, houve a leitura no expediente da sessão deste Poder. Em seguida, foi feita a notificação extrajudicial através do cartório Esmeraldina Bezerra, isto para que o prefeito pudesse fazer sua defesa escrita, e de pronto, foi marcada a data para votação do parecer.
Sobre a competência do julgamento do parecer das contas de Governo através do Poder Legislativo, lembro do Art. 5º da Constituição Federal, que diz que todo processo administrativo ou Judicial não pode ser feito à revelia da pessoa que está sendo acionada, e nesse caso, tudo foi feito observando o instituto da ampla defesa e do contraditório. Informou que o prefeito João Viana de Araujo (PP) foi notificado no dia 09/11/11 e ele mesmo assinou, inclusive, a ele foi oferecido o direito de vir à Câmara ou designar alguém através de procuração.
Ressalto que imaginei que aqui viria alguém da contabilidade da prefeitura para proceder à defesa, e em seguida, haveria a votação. Caros vereadores, faremos uma viagem à Fortaleza para defender os interesses do Município. Deixamos para viajar amanhã pela madrugada e infelizmente os colegas da bancada de situação se ausentaram. Com certeza irão se justificar perante a opinião pública e a Mesa Diretora acerca da falta nesta sessão.
Acrescento que não quero fazer pré-julgamento, mas os mesmos terão que justificar essa viagem repentina. Comunicou a todos que recebi no dia de hoje, um requerimento urgente por parte da assessoria do prefeito municipal, João Viana, através da advogada, Dra. Cláudia Adriene Sampaio de Oliveira, que requereu o adiamento da votação do parecer do TCM.
Analisei o pedido com a nossa assessoria jurídica e com a ajuda dos amigos do escritório do Dr. Régis Albuquerque. Lembro que o Art. 6º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, parágrafo 3º, diz que essa decisão do Tribunal terá que vir para esta Casa, e o requerimento, oriundo do Executivo, não pode ser acatado por esta Casa. Alguns vereadores, até de situação, talvez tenha visto o pedido como apenas como uma maneira protelatória, e em vão, estão querendo ganhar tempo.
Peço ao público que fique tranquilo, pois já pedi que o Dr. Robson, prepare nova notificação para a próxima segunda-feira, dia 12, e irei verificar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre os casos de manobras e protelações. Mesmo sem querer perseguir ninguém, mas verei quais as alternativas para os cotados casos, pois a votação deverá acontecer em 60 dias, e tudo está sendo feito, com todo cuidado e dentro da lei, para não haver problema para o presidente desta Casa. Discordo totalmente desse tipo de manobra, e digo que não é salutar ficar querendo driblar a lei.
Ainda que sobre a prestação de contas em pauta, são onze itens que indicam a desaprovação, e um destes itens trata do repasse ao Legislativo, caso que recentemente levou a Câmara de Cedro a ingressar com ação na Justiça para conseguir o que é de direito por lei”.
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